I  Pátio do Dia

A van branca do lote 14

Seis mil reais de dívida no Detran, e a arrematante da Fiorino não pagou nenhum centavo dela.

A arrematante foi Cláudia Regina Ferraz, dona de uma floricultura em Valinhos que entregava arranjos num carro de passeio com o banco traseiro rebatido. Ela procurava uma van de carga havia oito meses e tinha R$ 55 mil separados para a compra, tudo incluído.

O leilão era eletrônico e seguia as três chamadas que a reforma da Lei de Falências, a Lei 14.112, de 2020, passou a prever: na primeira, o lance mínimo é o valor da avaliação; na segunda, metade dele; na terceira, qualquer preço.

Ninguém ofereceu os R$ 62 mil da primeira chamada. Na segunda, com piso de R$ 31 mil, Cláudia disputou com dois lojistas de usados e fechou em R$ 51.500.

Os dois lojistas pararam em R$ 51 mil. Um deles contou depois, no grupo de compradores do leiloeiro, que tinha descontado do próprio teto os R$ 6.212 do Detran, sem ler o edital até a cláusula da Lei de Falências.

O que o edital prometia

O edital repetia, em linguagem de processo, o que a lei manda. O texto está no artigo 141 da Lei de Falências:

Sucessão, no vocabulário jurídico, é herdar a dívida junto com o bem. A lei corta essa herança: o IPVA atrasado e as multas continuam existindo, mas quem responde por eles é a massa, na fila dos credores.

Na frota de massa falida, a dívida do carro fica no processo; o arrematante leva o veículo e a conta da transferência, e só.

A regra tem uma exceção, e o edital também a trazia. A proteção não vale para arrematante que seja sócio da empresa falida, parente de sócio até o quarto grau ou alguém agindo em nome do falido; nesses casos, a dívida acompanha o bem.

Cláudia assinou a declaração de que não tinha vínculo com a Rodoviário Serra Azul e pagou o lance e a comissão dentro das 24 horas que o edital dava.

Depois do pagamento, veio uma espera que nenhum pátio comum tem. A lei abre 48 horas para credores, o devedor ou o Ministério Público impugnarem (contestarem no processo) a arrematação. Ninguém contestou, e o juiz homologou a venda.

A carta de arrematação, o documento judicial que prova a compra e faz o papel do recibo de transferência assinado, saiu 21 dias depois do martelo. Com ela, o juiz mandou ofício ao Detran-SP para desvincular da Fiorino os débitos anteriores à venda.

II  A Conta do Documento

R$ 6.212 que ficaram no processo

A consulta que afastou os outros interessados voltou a mostrar os R$ 6.212 quando Cláudia foi ao despachante, dez dias depois da carta. O sistema do Detran não lê edital: a baixa só acontece quando o ofício do juiz é processado.

O despachante protocolou a carta de arrematação e a cópia do ofício. Em duas semanas, a certidão de débitos da van saiu zerada, e a cobrança dos dois anos de IPVA seguiu contra a massa, no processo de falência.

A lei tributária vai na mesma linha. O Código Tributário Nacional, de 1966, livra do imposto antigo quem compra bens em processo de falência (artigo 133) e manda, na venda em hasta pública (o leilão judicial), a dívida de imposto ser paga com o preço (artigo 130).

A conta da Fiorino

Os recibos que Cláudia guardou na pasta da van:

A soma fecha em R$ 55.115, R$ 115 acima do teto que ela tinha separado. Os itens 3 a 6, a conta do documento, deram R$ 1.040.

Nenhum centavo dos R$ 6.212 aparece nos recibos. O dinheiro do lance foi para a conta judicial do processo, e o juiz decide a ordem em que os credores recebem, com o estado de São Paulo cobrando o IPVA na fila.

Num leilão de pátio comum, os R$ 6.212 entrariam na conta e levariam o total a R$ 61.327, a R$ 673 da avaliação.

O IPVA de 2026 venceu em janeiro, quando a van ainda era da empresa, e ficou no processo. O primeiro imposto no nome de Cláudia será o de 2027, calculado sobre o valor venal (o preço de referência do carro) da tabela da Secretaria da Fazenda.

Uma parte da conta o edital sozinho não resolvia. A Fiorino tinha um bloqueio no Renajud (o sistema que os juízes usam para travar veículos no Detran) lançado por uma ação trabalhista anterior à falência. O ofício da vara de falências pediu a retirada, e o bloqueio caiu com a baixa dos débitos.

Pneus e pastilhas de freio, R$ 1.600, ficaram fora da tabela por serem manutenção. Taxa de transferência e preço de despachante mudam de estado para estado; a proteção do artigo 141 vale em qualquer vara de falências do país.

III  Agenda do Detran

Quatro prazos entre o martelo e o documento

A Fiorino levou 38 dias do lance ao documento no nome de Cláudia. Quatro prazos marcam o caminho de qualquer veículo comprado de massa falida.

1. Pague no prazo do edital. Na venda da Fiorino, eram 24 horas para lance e comissão. Atraso desfaz a arrematação e pode render a multa prevista no próprio edital.

2. Conte as 48 horas de impugnação. Até esse prazo passar, a venda pode ser contestada no processo. Não retire o veículo nem gaste com conserto antes da homologação.

3. Peça a carta de arrematação e o ofício juntos. A carta prova a compra; o ofício manda o Detran baixar débitos e bloqueios anteriores. Sem o ofício, a certidão continua mostrando a dívida velha.

4. Transfira em até 30 dias da carta. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro exige o registro em nome do novo dono em 30 dias, e o artigo 233 pune o atraso com infração grave.

Antes do lance, leia no edital a lista de bloqueios do lote. Restrição de outra vara, como a trabalhista da Fiorino, só cai se o juiz da falência pedir; se o edital não menciona o ofício, pergunte ao leiloeiro por email e guarde a resposta.

Confira também de quem é a frota. Carro de empresa falida às vezes está em alienação fiduciária (fica no nome do banco até a última parcela) ou em leasing (aluguel com opção de compra). Nesses casos, o bem pertence ao banco, que pode pedir a restituição (a devolução do bem no processo) e tirar o lote do leilão.

"Você leu no edital se o juiz vai mandar ofício ao Detran para baixar a dívida antiga?"

O risco aparece quando a certidão não muda. Se, 15 dias depois de protocolar a carta, a consulta ao Detran ainda mostrar o IPVA e as multas da empresa falida, o ofício não chegou ou não foi processado. Peça ao administrador judicial o número do ofício e a data de envio antes que corram os 30 dias da transferência, ou a dívida que a lei deixou no processo vai travar o documento no seu nome.

Por quanto Cláudia Regina Ferraz arrematou a Fiorino na segunda chamada do leilão eletrônico, disputando com dois lojistas de usados?

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ED 054 · amanhã às 07:07

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