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ED 026
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O piso do lance vem do laudo da comissão

Veículo público inservível só sai por leilão, e o valor mínimo do lote nasce da avaliação que a comissão do município assina antes do edital.

Fileira de veículos brancos de frota municipal em pátio de garagem pública, luz de fim de tarde.

O piso do lote público sai da avaliação prévia

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Uma plaqueta de alumínio de 8 por 4 centímetros, rebitada na coluna da porta do motorista, com um número de patrimônio gravado a punção. Ela prova que aquele Gol branco de treze anos pertence a um município, e que ninguém na garagem pode vendê-lo no portão porque cansou de trocar embreagem.

Bem público não sai por vontade de servidor. A Lei 14.133, de 2021, prende a alienação de bem móvel da administração a três condições encadeadas: interesse público justificado por escrito, avaliação prévia do bem e licitação na modalidade leilão. Falhando uma das três, a venda não acontece, e o pátio segue enchendo de veículo parado que continua consumindo pátio, seguro e paciência.

Daí vem a característica que muda o jogo para quem dá lance. O valor mínimo do lote não nasce no dia do pregão, não sai da cabeça do leiloeiro e não responde ao apetite da plateia. Ele é escrito antes, por uma comissão designada por portaria, num laudo de avaliação que vira anexo do edital. Quando o pregão abre, o número já passou por assinatura, por publicação e por prazo de impugnação.

Para o comprador, a consequência é rara no mundo dos leilões: o piso é público, datado e rastreável até quem o calculou. Dá para ler a metodologia, ver a quilometragem considerada, conferir o estado declarado e checar se a avaliação levou em conta o motor fundido que a foto do lote esconde.

A mesma característica cria a armadilha. Comissão de município pequeno costuma avaliar por tabela de referência de mercado com desconto padrão, sem abrir o capô, e o laudo sai alto demais para um carro que rodou oito anos em estrada de chão. O lote encalha, volta ao segundo pregão e só então o preço encontra a realidade.

Ler o laudo de avaliação antes de olhar a foto é o hábito que separa quem compra frota pública de quem paga caro por um número que ninguém conferiu.

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I  Pátio do Dia

A plaqueta que precede o pregão

Bem público sai por processo.

Nenhum veículo de frota pública chega ao leilão sem antes ser declarado inservível por escrito, e o documento que faz a declaração tem nome, data e assinatura. O processo começa dentro da própria secretaria que usa o carro, quando a manutenção passa a custar mais que o serviço prestado.

O pedido sobe para uma comissão de avaliação e desfazimento, designada por portaria do prefeito ou do secretário de administração. Ela é composta por servidores, costuma ter um mecânico entre os membros e existe para tirar a decisão das mãos de quem quer se livrar do problema.

A comissão vistoria o veículo, fotografa, anota a quilometragem, testa o que ainda funciona e enquadra o bem em uma de quatro classificações previstas na norma de patrimônio: ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável.

Ocioso é o carro em condições de uso que a administração não usa mais. Recuperável é o que volta a servir por um conserto que custa menos do que metade do valor do bem. Antieconômico é o que ainda anda, mas consome manutenção acima do que entrega. Irrecuperável é o que não tem conserto viável e vai a pregão como sucata ou como conjunto de peças.

"A alienação de bens da Administração será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: II, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação."

> Lei 14.133, art. 76, 2021

A classificação decide tudo que vem depois. Um lote marcado como irrecuperável entra no edital com restrição de destino e não volta a circular, mesmo que a lataria pareça inteira nas fotos. Um lote ocioso sai com documento limpo e transferência comum.

O passo seguinte é a autorização da autoridade competente, que assina o desfazimento e manda o processo para a comissão de licitação montar o edital. Em muitos municípios o ato precisa passar pela Câmara ou por decreto, o que atrasa o pregão em meses e deixa o veículo parado no sol enquanto o papel anda.

Quem visita o pátio na data marcada encontra carros que pararam de rodar há mais de um ano, com pneu quadrado, bateria descarregada e fluido de freio vencido. O laudo da comissão descreve o veículo do dia em que ele foi vistoriado, e a vistoria pode ser bem mais velha que a publicação.

Comparar a data do laudo com a data do edital é a primeira leitura útil do processo. Distância grande entre as duas significa que o carro passou aquele intervalo inteiro deteriorando sem ninguém ligar o motor.

 
 

II  A Conta do Documento

Quem assina o valor mínimo do edital

O preço mínimo de um lote de frota pública é um número calculado por servidores e publicado com metodologia declarada. O edital traz a descrição do bem, o valor da avaliação e o lance inicial, e a lei exige os três itens no mesmo documento.

A comissão trabalha com base em tabela de referência de mercado para o modelo, ano e versão, e aplica sobre ela um redutor pelo estado de conservação apurado na vistoria. O redutor é a parte subjetiva do processo, e é onde as avaliações mais divergem de município para município.

Alguns órgãos aplicam desconto por faixa fixa conforme o veículo esteja em uso, parado ou sem motor. Outros pedem orçamento de oficina credenciada e abatem o custo do conserto do valor de referência, o que costuma produzir um laudo mais próximo do que o carro realmente vale.

O que compõe o número que você vai encontrar no edital de frota pública:

1. Valor de referência de mercado do modelo, ano e versãobase do cálculo
2. Redutor por estado de conservação apurado na vistoriadefinido no laudo
3. Comissão do leiloeiro sobre o valor arrematadoentre 5% e 10%
4. Prazo de retirada do bem após o pagamentopublicado no edital
5. Responsabilidade por débitos anteriores ao leilãoem cláusula própria
6. Percentual de redução admitido em segundo pregãosó se o edital previr

A avaliação da comissão é o piso, e o piso não é uma opinião sobre quanto o carro vale para você. Ele é o limite abaixo do qual a administração não pode alienar o bem sem responder por dano ao patrimônio público, e o leiloeiro não tem autoridade para descer dali durante o pregão.

Lote que não recebe lance no primeiro pregão volta ao segundo com o valor que o edital previu, ou espera nova avaliação da comissão.

A leitura que rende dinheiro é a comparação entre o laudo e o que seus olhos veem na visitação. Avaliação feita por tabela em carro que passou dois anos no sol quase sempre superestima o bem, e o comprador que enxerga a diferença sabe que aquele lote vai encalhar e voltar mais barato.

O caminho inverso também aparece. Frota de secretaria administrativa, com carro rodando em asfalto urbano, revisão em concessionária e histórico de manutenção arquivado no processo, costuma sair avaliada por baixo porque a comissão aplicou o mesmo redutor padrão que usou na caçamba da limpeza urbana.

"O leilão será precedido da divulgação e da publicação em sítio eletrônico oficial de edital de convocação de interessados, que deverá conter a descrição do bem e o valor pelo qual foi avaliado."

> Lei 14.133, art. 31, 2021

O edital de frota pública é o único documento de leilão que entrega, de graça, a conta que o vendedor fez. Quem lê o anexo de avaliação inteiro, com as fotos e a data da vistoria, entra no pregão sabendo mais que a maioria dos participantes da sala.

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III  Agenda do Detran

Do laudo de desafetação à placa nova

Um veículo público arrematado percorre um caminho de documento próprio, com peças que não existem em leilão de banco nem de seguradora. Cinco etapas separam o martelo da transferência concluída.

1. Baixe o anexo de avaliação, não apenas o edital. O laudo traz fotos, quilometragem, data da vistoria e a justificativa da classificação. Edital sem anexo de avaliação publicado é motivo de pedido de esclarecimento, e o pedido costuma ser respondido antes do pregão.

2. Confira quem responde pelos débitos anteriores ao leilão. Multas, IPVA e licenciamento atrasados aparecem em cláusula própria, e a redação varia por município. Alguns editais transferem tudo ao arrematante, outros garantem o bem livre até a data da hasta, e a diferença de custo entre as duas redações passa de mil reais em carro antigo.

3. Verifique se o lote tem restrição de destino no documento. Veículo classificado como irrecuperável ou vendido como sucata sai com baixa permanente e não volta a emplacar. Comprar sucata pensando em rodar transforma um lote barato em ferro parado no quintal.

4. Peça a nota de venda e o termo de entrega assinados pelo órgão. A transferência de bem público exige documento emitido pela administração, com número do processo e do empenho. Sem essas peças o cartório de trânsito não abre o procedimento, e o prazo de trinta dias segue correndo.

5. Reserve prazo e custo para retirada dentro da janela do edital. Carro parado há um ano quase nunca sai do pátio por conta própria, e a maioria dos editais cobra diária por atraso na retirada. Guincho, chaveiro, bateria e um jogo de pneus entram na conta antes de o veículo ver a rua.

Carro de secretaria roda pouco e passa anos sem troca de correia.

O erro mais caro em frota pública é confundir carro conservado com carro cuidado. Veículo de secretaria roda pouco e é lavado toda semana, e ao mesmo tempo passa anos sem troca de correia, de fluido de freio ou de líquido de arrefecimento, porque a manutenção preventiva depende de empenho orçamentário que nem sempre sai.

O segundo erro é ignorar a origem da secretaria dentro do mesmo edital. Um lote da saúde que carregava ambulância básica e um lote da obras que rodava em cascalho aparecem lado a lado com avaliação parecida, e o desgaste de suspensão, embreagem e câmbio entre os dois não tem qualquer semelhança.

O terceiro erro é acreditar que documento de bem público entra rápido. Entre o pagamento, a emissão do termo, a baixa do patrimônio e a transferência costumam correr semanas, e o veículo fica sem poder circular durante o intervalo inteiro.

Existe um sinal que aparece cedo e avisa a tempo. Se, na visitação, o motor pegar e o líquido de arrefecimento estiver com aspecto de borra marrom no reservatório, ou se o pedal de freio descer até o assoalho na primeira pisada, aquele carro passou o período de guarda sem manutenção nenhuma e o orçamento de retorno à rua já quebrou seu teto de lance. Anote o número do lote, tire a mão da placa e vá para o próximo.

"Você leria o anexo de avaliação antes de dar o lance?"

 
 
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O caminho do primeiro arremate, com a vistoria guiada e os débitos somados antes do lance.

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Segundo a edição, quando a comissão classifica um veículo de frota pública como 'recuperável'?

AQuando ele ainda anda, mas consome mais manutenção do que entrega
BQuando está em condições de uso, mas a administração não usa mais
CQuando o conserto necessário custa menos da metade do valor do bem
DQuando não tem conserto viável e vai a pregão como sucata

Resultado da última edição: 100% acertaram.

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